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Arquivo Aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
por Eliane Aparecida da Cruz última modificação 05/05/2023 09h49
Dispõe sobre a aplicação da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Responsável pela proteção de dados: GIAN CARLOS FRANCHINI DO AMARAL E-mail: procuradoria@novamaringa.mt.leg.br
Localizado em Transparência / LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados
Verba Indenizatória
por Eliane Aparecida da Cruz publicado 28/06/2022 última modificação 22/05/2026 10h50
Localizado em Transparência
Arquivo RICM
por Eliane Aparecida da Cruz última modificação 24/04/2024 09h56
Localizado em Sobre a Câmara / Regimento Interno
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por Eliane Aparecida da Cruz última modificação 11/04/2024 10h23
Localizado em Banco de Imagens
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por Eliane Aparecida da Cruz última modificação 11/04/2024 10h25
Localizado em Banco de Imagens
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por Eliane Aparecida da Cruz última modificação 11/04/2024 10h28
Localizado em Banco de Imagens
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por Eliane Aparecida da Cruz última modificação 11/04/2024 10h30
Localizado em Banco de Imagens
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por Eliane Aparecida da Cruz última modificação 11/04/2024 10h33
Localizado em Banco de Imagens
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por Eliane Aparecida da Cruz última modificação 11/04/2024 10h34
Localizado em Banco de Imagens
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por Eliane Aparecida da Cruz última modificação 11/04/2024 11h21
Localizado em Banco de Imagens