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Projeto de Resolução
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por Eliane Aparecida da Cruz
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publicado
19/05/2022
Regulamenta as matéria de caráter político e administrativo da economia interna da Câmara Municipal, sobre as quais deva se pronunciar em casos concretos, tais como: concessão de licença a Vereador; criação das Comissões; todo e qualquer assunto de sua organização e economia interna, seja de caráter geral ou normativo; qualquer matéria de natureza regimental.
Localizado em
Processo Legislativo
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Matérias Legislativas
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Projetos de Leis Complementares (Executivo)
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por Eliane Aparecida da Cruz
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publicado
19/05/2022
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última modificação
16/02/2023 12h08
Tratam-se de modelos de proposições de origem do Poder Executivo Municipal que visam complementar a Lei Orgânica do Município e, dependendo da área temática, os estudos e os pareceres das Comissões pertinentes ao assunto deverão agregar ao processo legislativo. Exemplos: Estatutos dos Servidores Municipais, Plano Diretor do Município, Guarda Municipal, Código de Obras e Código de Posturas.
Localizado em
Processo Legislativo
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Matérias Legislativas
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Proposta de emenda a Lei Orgânica Municipal
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por Eliane Aparecida da Cruz
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publicado
19/05/2022
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última modificação
16/02/2023 12h05
A proposta de emenda à Lei Orgânica é um projeto que, se aprovado, altera a Lei Orgânica. A Lei Orgânica, por sua vez, equivale à Constituição no âmbito do município, sendo considerada a lei mais importante de um município. Cada município brasileiro elabora a sua própria Lei Orgânica, que, como toda lei municipal, não pode contrariar a Constituição Federal, nem a Estadual.
Localizado em
Processo Legislativo
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Matérias Legislativas
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Quadro de Pessoal
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por Eliane Aparecida da Cruz
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última modificação
26/05/2025 09h02
LEI Nº 778, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2013.
DISPÕE SOBRE O QUADRO DE PESSOAL E RESPECTIVO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE NOVA MARINGÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Localizado em
Leis
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Rafael Heliodoro de Solza
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por Eliane Aparecida da Cruz
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última modificação
19/07/2022 10h21
Localizado em
Transparência
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2022
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Junho 2022
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Rafael Heliodoro de Souza
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por Eliane Aparecida da Cruz
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última modificação
19/07/2022 09h14
Localizado em
Transparência
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2022
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Maio - 2022
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Rafael Heliodoro de Souza
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por Eliane Aparecida da Cruz
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última modificação
30/06/2022 11h12
Localizado em
Transparência
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2022
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Março - 2022
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Rafael Heliodoro de Souza
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por Eliane Aparecida da Cruz
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última modificação
30/06/2022 11h52
Localizado em
Transparência
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2022
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Fevereiro - 2022
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Rafael Heliodoro de Souza
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por Eliane Aparecida da Cruz
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última modificação
28/06/2022 11h19
Localizado em
Transparência
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2022
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Janeiro - 2022
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Rafael Heliodoro de Souza
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por Eliane Aparecida da Cruz
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última modificação
22/06/2023 10h41
Localizado em
Transparência
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2022
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Agosto - 2022
