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Planejamento Estratégico
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por Eliane Aparecida da Cruz
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publicado
25/05/2026
Localizado em
Transparência
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Planejamento Estratégico - 2026 a 2029
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por Eliane Aparecida da Cruz
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última modificação
25/05/2026 11h11
Localizado em
Transparência
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Planejamento Estratégico
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Prestação de Contas ǀ Balanço Geral
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por Eliane Aparecida da Cruz
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publicado
21/05/2026
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última modificação
21/05/2026 11h51
Localizado em
Transparência
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Projeto de Decreto Legislativo
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por Eliane Aparecida da Cruz
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publicado
19/05/2022
Regular as matérias de exclusiva competência da Câmara Municipal, sem a sanção do Prefeito e que tenham efeito externo. Exemplos: concessão de licença ao Prefeito para se afastar do cargo ou se ausentar do Município por mais de 15 (quinze) dias; aprovação ou rejeição do parecer prévio sobre as contas do Município, proferido pelo TCE/MT - Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso; representação à Assembleia Legislativa sobre modificação territorial ou mudança do nome da sede do Município; perda do mandato do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Vereadores, na forma prevista na legislação pertinente, etc.
Localizado em
Processo Legislativo
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Matérias Legislativas
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Projeto de Lei (Poder Executivo)
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por Eliane Aparecida da Cruz
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publicado
19/05/2022
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última modificação
16/02/2023 12h04
São propostas para a criação de leis. A iniciativa dos projetos de lei cabe a qualquer Vereador, à Mesa Diretora da Câmara Municipal, às Comissões Permanentes, ao Prefeito e ao eleitorado, ressalvado os casos de iniciativa privativa do Executivo e da Mesa Diretora da Câmara Municipal, conforme determinação constitucional, legal ou do Regimento Interno. O eleitorado exercerá o direito de iniciativa das leis, sob a forma de moção articulada subscrita, no mínimo, por 5% (cinco por cento) do total de eleitores do Município.
Localizado em
Processo Legislativo
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Matérias Legislativas
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Projeto de Lei Complementar (Legislativo)
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por Eliane Aparecida da Cruz
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publicado
16/02/2023
Tratam-se de modelos de proposições de origem do Poder Legislativo Municipal que visam complementar a Lei Orgânica do Município e, dependendo da área temática, os estudos e os pareceres das Comissões pertinentes ao assunto deverão agregar ao processo legislativo. Exemplos: Estatutos dos Servidores Municipais, Plano Diretor do Município, Guarda Municipal, Código de Obras e Código de Posturas.
Localizado em
Processo Legislativo
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Matérias Legislativas
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Projeto de Lei de Iniciativa Popular
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por Eliane Aparecida da Cruz
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publicado
26/05/2026
A população pode enviar projeto de lei de iniciativa popular para a Câmara Municipal, exige-se a assinatura de 5% do eleitorado do munícipio.
Localizado em
Sobre a Câmara
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Serviços em Destaque
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Projeto de Lei Ordinário (Legislativo)
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por Eliane Aparecida da Cruz
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publicado
16/02/2023
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última modificação
16/02/2023 12h11
ão propostas para a criação de leis. A iniciativa dos projetos de lei cabe a qualquer Vereador, à Mesa Diretora da Câmara Municipal, às Comissões Permanentes, ao Prefeito e ao eleitorado, ressalvado os casos de iniciativa privativa do Executivo e da Mesa Diretora da Câmara Municipal, conforme determinação constitucional, legal ou do Regimento Interno. O eleitorado exercerá o direito de iniciativa das leis, sob a forma de moção articulada subscrita, no mínimo, por 5% (cinco por cento) do total de eleitores do Município.
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Processo Legislativo
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Matérias Legislativas
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Projeto de Resolução
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por Eliane Aparecida da Cruz
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publicado
19/05/2022
Regulamenta as matéria de caráter político e administrativo da economia interna da Câmara Municipal, sobre as quais deva se pronunciar em casos concretos, tais como: concessão de licença a Vereador; criação das Comissões; todo e qualquer assunto de sua organização e economia interna, seja de caráter geral ou normativo; qualquer matéria de natureza regimental.
Localizado em
Processo Legislativo
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Matérias Legislativas
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Projetos de Leis Complementares (Executivo)
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por Eliane Aparecida da Cruz
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publicado
19/05/2022
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última modificação
16/02/2023 12h08
Tratam-se de modelos de proposições de origem do Poder Executivo Municipal que visam complementar a Lei Orgânica do Município e, dependendo da área temática, os estudos e os pareceres das Comissões pertinentes ao assunto deverão agregar ao processo legislativo. Exemplos: Estatutos dos Servidores Municipais, Plano Diretor do Município, Guarda Municipal, Código de Obras e Código de Posturas.
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Processo Legislativo
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Matérias Legislativas
