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Executivo Municipal Cria Projeto de Lei de Criação do Fundo Municipal de Direito do Idoso
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por Wagner Rodrigues da Silva
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publicado
21/05/2024
câmara municipal
Localizado em
Sobre a Câmara
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Notícias
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Projeto de Lei (Poder Executivo)
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por Eliane Aparecida da Cruz
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publicado
19/05/2022
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última modificação
16/02/2023 12h04
São propostas para a criação de leis. A iniciativa dos projetos de lei cabe a qualquer Vereador, à Mesa Diretora da Câmara Municipal, às Comissões Permanentes, ao Prefeito e ao eleitorado, ressalvado os casos de iniciativa privativa do Executivo e da Mesa Diretora da Câmara Municipal, conforme determinação constitucional, legal ou do Regimento Interno. O eleitorado exercerá o direito de iniciativa das leis, sob a forma de moção articulada subscrita, no mínimo, por 5% (cinco por cento) do total de eleitores do Município.
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Processo Legislativo
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Matérias Legislativas
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Composição e Definição
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por Interlegis
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última modificação
27/04/2022 16h19
O Plenário da Câmara Municipal composto somente por vereadores é o que congrega a autoridade máxima dentro do Legislativo para as tomadas de decisões.
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Sobre a Câmara
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Função e Definição
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Projeto de Lei Ordinário (Legislativo)
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por Eliane Aparecida da Cruz
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publicado
16/02/2023
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última modificação
16/02/2023 12h11
ão propostas para a criação de leis. A iniciativa dos projetos de lei cabe a qualquer Vereador, à Mesa Diretora da Câmara Municipal, às Comissões Permanentes, ao Prefeito e ao eleitorado, ressalvado os casos de iniciativa privativa do Executivo e da Mesa Diretora da Câmara Municipal, conforme determinação constitucional, legal ou do Regimento Interno. O eleitorado exercerá o direito de iniciativa das leis, sob a forma de moção articulada subscrita, no mínimo, por 5% (cinco por cento) do total de eleitores do Município.
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Processo Legislativo
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Matérias Legislativas
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Aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
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por Eliane Aparecida da Cruz
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última modificação
05/05/2023 09h49
Dispõe sobre a aplicação da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
Responsável pela proteção de dados: GIAN CARLOS FRANCHINI DO AMARAL
E-mail: procuradoria@novamaringa.mt.leg.br
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LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados
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Projetos de Leis Complementares (Executivo)
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por Eliane Aparecida da Cruz
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publicado
19/05/2022
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última modificação
16/02/2023 12h08
Tratam-se de modelos de proposições de origem do Poder Executivo Municipal que visam complementar a Lei Orgânica do Município e, dependendo da área temática, os estudos e os pareceres das Comissões pertinentes ao assunto deverão agregar ao processo legislativo. Exemplos: Estatutos dos Servidores Municipais, Plano Diretor do Município, Guarda Municipal, Código de Obras e Código de Posturas.
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Processo Legislativo
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Matérias Legislativas
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Acesso à Informação
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por Interlegis
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publicado
28/06/2022
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última modificação
26/05/2025 16h46
Instruções sobre como fazer solicitações com base na Lei de Acesso à Informação a esta Casa Legislativa.
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Transparência
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Quadro de Pessoal
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por Eliane Aparecida da Cruz
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última modificação
26/05/2025 09h02
LEI Nº 778, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2013.
DISPÕE SOBRE O QUADRO DE PESSOAL E RESPECTIVO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE NOVA MARINGÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis
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TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
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por Eliane Aparecida da Cruz
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última modificação
04/08/2025 14h55
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Transparência
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Licitações e Contratos
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Dispensa de Licitação 001-2025
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LOM
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por Eliane Aparecida da Cruz
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última modificação
26/05/2022 16h27
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Leis
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Lei Orgânica Municipal
