Acesso à Informação

por Interlegis — publicado 28/06/2022 09h55, última modificação 03/07/2023 09h50
Instruções sobre como fazer solicitações com base na Lei de Acesso à Informação a esta Casa Legislativa.

Acesso à InformaçãoInformações disponíveis no portal

  • Transparência - antes de apresentar um pedido de acesso à informação, verifique se a informação já está disponível nesta seção.

Pedido de acesso à informação

  • Pedido eletrônico - este site possui um Sistema de Ouvidoriaque atende ao e-SIC. Se desejar alguma informação que ainda não está publicada, faça um pedido de acesso à informação. Os tipos de demandas que podem ser enviadas para a Ouvidoria são:
    • Denúncias
    • Dúvidas
    • Elogios
    • Pedidos de Acesso à Informação
    • Reclamações
    • Solicitações
    • Sugestões
  • Pedido presencial - se o cidadão preferir, pode encaminhar seu pedido de forma presencial no endereço que está no rodapé do site.

Responsável pelo Acesso a Informação

A servidora responsável pela Ouvidoria e pelo Acesso a Informação é a Senhora Eliane Aparecida da Cruz. O e-mail da Ouvidoria é ouvidoria@novamaringa.mt.leg.br.

Regulamentação

  • Lei de Acesso à Informação (LAI) - federal nº 12.527/2011 - regulamenta o direito constitucional de obter informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades.
  • Normativa do município -  Lei n° 842 de 14 de julho 2015;