Leis
Resolução
Resolução: É uma norma jurídica que regulamenta matérias da competência privativa da Casa Legislativa.
Decreto Legislativo
Decreto: É uma espécie de normativa privada, de hierarquia legal, integrante do processo legislativo.
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Quadro de Pessoal
LEI Nº 778, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2013. DISPÕE SOBRE O QUADRO DE PESSOAL E RESPECTIVO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE NOVA MARINGÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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