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LEI Nº 1.296 - 2026
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por Eliane Aparecida da Cruz
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última modificação
19/05/2026 09h32
Localizado em
Sobre a Câmara
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Regimento Interno
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LEI Nº 1.175, DE 25 DE JANEIRO DE 2023
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por Eliane Aparecida da Cruz
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última modificação
26/05/2025 15h48
Dispõe sobre alterações da Lei Municipal nº 826, de 05 de maio de 2015.
Localizado em
Transparência
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Recursos Humanos
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DIÁRIAS
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Proposta de emenda a Lei Orgânica Municipal
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por Eliane Aparecida da Cruz
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publicado
19/05/2022
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última modificação
16/02/2023 12h05
A proposta de emenda à Lei Orgânica é um projeto que, se aprovado, altera a Lei Orgânica. A Lei Orgânica, por sua vez, equivale à Constituição no âmbito do município, sendo considerada a lei mais importante de um município. Cada município brasileiro elabora a sua própria Lei Orgânica, que, como toda lei municipal, não pode contrariar a Constituição Federal, nem a Estadual.
Localizado em
Processo Legislativo
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Matérias Legislativas
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LEI Nº 826, DE 05 DE MAIO 2015
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por Eliane Aparecida da Cruz
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última modificação
26/05/2025 15h45
ESTABELECE SOBRE O PAGAMENTO DE DIÁRIAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA MARINGÁ/MT.
Localizado em
Transparência
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Recursos Humanos
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DIÁRIAS
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Projeto de Lei (Poder Executivo)
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por Eliane Aparecida da Cruz
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publicado
19/05/2022
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última modificação
16/02/2023 12h04
São propostas para a criação de leis. A iniciativa dos projetos de lei cabe a qualquer Vereador, à Mesa Diretora da Câmara Municipal, às Comissões Permanentes, ao Prefeito e ao eleitorado, ressalvado os casos de iniciativa privativa do Executivo e da Mesa Diretora da Câmara Municipal, conforme determinação constitucional, legal ou do Regimento Interno. O eleitorado exercerá o direito de iniciativa das leis, sob a forma de moção articulada subscrita, no mínimo, por 5% (cinco por cento) do total de eleitores do Município.
Localizado em
Processo Legislativo
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Matérias Legislativas
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Executivo Municipal Cria Projeto de Lei de Criação do Fundo Municipal de Direito do Idoso
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por Wagner Rodrigues da Silva
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publicado
21/05/2024
câmara municipal
Localizado em
Sobre a Câmara
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Notícias
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Composição e Definição
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por Interlegis
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última modificação
27/04/2022 16h19
O Plenário da Câmara Municipal composto somente por vereadores é o que congrega a autoridade máxima dentro do Legislativo para as tomadas de decisões.
Localizado em
Sobre a Câmara
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Função e Definição
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Projeto de Lei Ordinário (Legislativo)
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por Eliane Aparecida da Cruz
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publicado
16/02/2023
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última modificação
16/02/2023 12h11
ão propostas para a criação de leis. A iniciativa dos projetos de lei cabe a qualquer Vereador, à Mesa Diretora da Câmara Municipal, às Comissões Permanentes, ao Prefeito e ao eleitorado, ressalvado os casos de iniciativa privativa do Executivo e da Mesa Diretora da Câmara Municipal, conforme determinação constitucional, legal ou do Regimento Interno. O eleitorado exercerá o direito de iniciativa das leis, sob a forma de moção articulada subscrita, no mínimo, por 5% (cinco por cento) do total de eleitores do Município.
Localizado em
Processo Legislativo
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Matérias Legislativas
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Estrutura
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por Interlegis
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última modificação
19/05/2026 09h37
Organograma
Localizado em
Sobre a Câmara
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Acesso à Informação
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por Interlegis
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publicado
28/06/2022
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última modificação
22/05/2026 10h27
Instruções sobre como fazer solicitações com base na Lei de Acesso à Informação a esta Casa Legislativa.
Localizado em
Transparência
