Câmara Municipal de Nova Maringá

Lei Orgânica Municipal: por Eliane Aparecida da Cruz — publicado 26/05/2022
Localizado em Leis
Lei Orgânica Municipal: por Interlegis — última modificação 26/05/2022 16h31
Conteúdo atualizado da Lei Orgânica do Município.
Localizado em Leis
LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados: por Eliane Aparecida da Cruz — publicado 05/05/2023
Localizado em Transparência
LOM: por Eliane Aparecida da Cruz — última modificação 26/05/2022 16h27
Localizado em Leis / Lei Orgânica Municipal
PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS.pdf: por Eliane Aparecida da Cruz — última modificação 28/05/2025 11h39
Localizado em Transparência / Contas Anuais │Legislativo / 2022
Perguntas Frequentes: por Interlegis — última modificação 07/05/2024 16h09
Esta é a FAQ do site, uma relação de perguntas e respostas elaboradas a partir de situações hipotéticas ou com base nos questionamentos mais frequentes recebidos pela Câmara.
Política de Privacidade da Câmara Municipal de Nova Maringá/MT: por Elen Cristina — última modificação 15/09/2023 10h28
Localizado em Transparência / LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados
Projeto de Lei (Poder Executivo): por Eliane Aparecida da Cruz — publicado 19/05/2022 — última modificação 16/02/2023 12h04
São propostas para a criação de leis. A iniciativa dos projetos de lei cabe a qualquer Vereador, à Mesa Diretora da Câmara Municipal, às Comissões Permanentes, ao Prefeito e ao eleitorado, ressalvado os casos de iniciativa privativa do Executivo e da Mesa Diretora da Câmara Municipal, conforme determinação constitucional, legal ou do Regimento Interno. O eleitorado exercerá o direito de iniciativa das leis, sob a forma de moção articulada subscrita, no mínimo, por 5% (cinco por cento) do total de eleitores do Município.
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Projeto de Lei Complementar (Legislativo): por Eliane Aparecida da Cruz — publicado 16/02/2023
Tratam-se de modelos de proposições de origem do Poder Legislativo Municipal que visam complementar a Lei Orgânica do Município e, dependendo da área temática, os estudos e os pareceres das Comissões pertinentes ao assunto deverão agregar ao processo legislativo. Exemplos: Estatutos dos Servidores Municipais, Plano Diretor do Município, Guarda Municipal, Código de Obras e Código de Posturas.
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Projeto de Lei Ordinário (Legislativo): por Eliane Aparecida da Cruz — publicado 16/02/2023 — última modificação 16/02/2023 12h11
ão propostas para a criação de leis. A iniciativa dos projetos de lei cabe a qualquer Vereador, à Mesa Diretora da Câmara Municipal, às Comissões Permanentes, ao Prefeito e ao eleitorado, ressalvado os casos de iniciativa privativa do Executivo e da Mesa Diretora da Câmara Municipal, conforme determinação constitucional, legal ou do Regimento Interno. O eleitorado exercerá o direito de iniciativa das leis, sob a forma de moção articulada subscrita, no mínimo, por 5% (cinco por cento) do total de eleitores do Município.
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