Câmara Municipal de Nova Maringá

Projetos de Leis Complementares (Executivo): por Eliane Aparecida da Cruz — publicado 19/05/2022 — última modificação 16/02/2023 12h08
Tratam-se de modelos de proposições de origem do Poder Executivo Municipal que visam complementar a Lei Orgânica do Município e, dependendo da área temática, os estudos e os pareceres das Comissões pertinentes ao assunto deverão agregar ao processo legislativo. Exemplos: Estatutos dos Servidores Municipais, Plano Diretor do Município, Guarda Municipal, Código de Obras e Código de Posturas.
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Proposta de emenda a Lei Orgânica Municipal: por Eliane Aparecida da Cruz — publicado 19/05/2022 — última modificação 16/02/2023 12h05
A proposta de emenda à Lei Orgânica é um projeto que, se aprovado, altera a Lei Orgânica. A Lei Orgânica, por sua vez, equivale à Constituição no âmbito do município, sendo considerada a lei mais importante de um município. Cada município brasileiro elabora a sua própria Lei Orgânica, que, como toda lei municipal, não pode contrariar a Constituição Federal, nem a Estadual.
Localizado em Processo Legislativo / Matérias Legislativas
Quadro de Pessoal: por Eliane Aparecida da Cruz — última modificação 26/05/2025 09h02
LEI Nº 778, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2013. DISPÕE SOBRE O QUADRO DE PESSOAL E RESPECTIVO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE NOVA MARINGÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Localizado em Leis
RELÁTORIO TECNICO: por Eliane Aparecida da Cruz — última modificação 28/05/2025 11h37
Localizado em Transparência / Contas Anuais │Legislativo / 2022
RICM: por Eliane Aparecida da Cruz — última modificação 24/04/2024 09h56
Localizado em Sobre a Câmara / Regimento Interno
Rodapé do Portal: por Interlegis — última modificação 11/04/2024 10h45
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RSS: por Interlegis — última modificação 13/07/2021 12h48
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TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO: por Eliane Aparecida da Cruz — última modificação 04/08/2025 14h55
Localizado em Transparência / Licitações e Contratos / Dispensa de Licitação 001-2025
TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO: por Eliane Aparecida da Cruz — última modificação 04/08/2025 14h56
Localizado em Transparência / Licitações e Contratos / Dispensa de Licitação 001-2025
Vereadores Aprovam dois projetos de Lei e Fazem várias indicações: por Wagner Rodrigues da Silva — publicado 30/04/2025
Vereadores
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