Câmara Municipal de Nova Maringá

Projeto de Lei de Iniciativa Popular: por Eliane Aparecida da Cruz — publicado 26/05/2026
A população pode enviar projeto de lei de iniciativa popular para a Câmara Municipal, exige-se a assinatura de 5% do eleitorado do munícipio.
Localizado em Sobre a Câmara / Serviços em Destaque
Projeto de Lei Ordinário (Legislativo): por Eliane Aparecida da Cruz — publicado 16/02/2023 — última modificação 16/02/2023 12h11
ão propostas para a criação de leis. A iniciativa dos projetos de lei cabe a qualquer Vereador, à Mesa Diretora da Câmara Municipal, às Comissões Permanentes, ao Prefeito e ao eleitorado, ressalvado os casos de iniciativa privativa do Executivo e da Mesa Diretora da Câmara Municipal, conforme determinação constitucional, legal ou do Regimento Interno. O eleitorado exercerá o direito de iniciativa das leis, sob a forma de moção articulada subscrita, no mínimo, por 5% (cinco por cento) do total de eleitores do Município.
Localizado em Processo Legislativo / Matérias Legislativas
Projetos de Leis Complementares (Executivo): por Eliane Aparecida da Cruz — publicado 19/05/2022 — última modificação 16/02/2023 12h08
Tratam-se de modelos de proposições de origem do Poder Executivo Municipal que visam complementar a Lei Orgânica do Município e, dependendo da área temática, os estudos e os pareceres das Comissões pertinentes ao assunto deverão agregar ao processo legislativo. Exemplos: Estatutos dos Servidores Municipais, Plano Diretor do Município, Guarda Municipal, Código de Obras e Código de Posturas.
Localizado em Processo Legislativo / Matérias Legislativas
Proposta de emenda a Lei Orgânica Municipal: por Eliane Aparecida da Cruz — publicado 19/05/2022 — última modificação 16/02/2023 12h05
A proposta de emenda à Lei Orgânica é um projeto que, se aprovado, altera a Lei Orgânica. A Lei Orgânica, por sua vez, equivale à Constituição no âmbito do município, sendo considerada a lei mais importante de um município. Cada município brasileiro elabora a sua própria Lei Orgânica, que, como toda lei municipal, não pode contrariar a Constituição Federal, nem a Estadual.
Localizado em Processo Legislativo / Matérias Legislativas
Quadro de Pessoal: por Eliane Aparecida da Cruz — última modificação 26/05/2025 09h02
LEI Nº 778, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2013. DISPÕE SOBRE O QUADRO DE PESSOAL E RESPECTIVO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE NOVA MARINGÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Relatório Anual da Ouvidoria - 2025: por Eliane Aparecida da Cruz — última modificação 25/05/2026 09h09
Localizado em Transparência / Relatório de Gestão - Ouvidoria
Relatório de Gestão - 2025: por Eliane Aparecida da Cruz — última modificação 28/05/2026 11h37
Localizado em Transparência / Relatório de Gestão - Atividade
RELÁTORIO TECNICO: por Eliane Aparecida da Cruz — última modificação 28/05/2025 11h37
Localizado em Transparência / Contas Anuais │Legislativo / JULGAMENTO DAS CONTAS - 2022
RICM: por Eliane Aparecida da Cruz — última modificação 24/04/2024 09h56
Localizado em Sobre a Câmara / Regimento Interno
Rodapé do Portal: por Interlegis — última modificação 11/04/2024 10h45
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