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Decreto Legislativo
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por Elen Cristina
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publicado
15/06/2023
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última modificação
15/06/2023 10h14
Decreto: É uma espécie de normativa privada, de hierarquia legal, integrante do processo legislativo.
Localizado em
Leis
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Resolução
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por Elen Cristina
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publicado
15/06/2023
Resolução: É uma norma jurídica que regulamenta matérias da competência privativa da Casa Legislativa.
Localizado em
Leis
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Pauta das Sessões
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por Elen Cristina
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publicado
15/06/2023
Sessões Ordinárias e Sessões Extraordinárias
Localizado em
Processo Legislativo
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Atas das Sessões
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por Elen Cristina
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publicado
15/06/2023
Sessões Ordinárias e Extraordinárias
Localizado em
Processo Legislativo
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ALVONIR 2025
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por Elen Cristina
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última modificação
05/02/2025 10h37
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EDMAR MARQUES LEITE
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por Elen Cristina
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última modificação
05/02/2025 10h44
EDMAR MARQUES LEITE
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JORGE 2025
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por Elen Cristina
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última modificação
05/02/2025 10h37
JORGE VIDAL
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RAFAEL HELIODORO DE SOUZA
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por Elen Cristina
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última modificação
05/02/2025 10h43
RAFAEL HELIODORO DE SOUZA
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ELISEU W. JÚNIOR FERREIRA
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por Elen Cristina
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última modificação
05/02/2025 10h53
ELISEU W. JÚNIOR FERREIRA
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JEFFERSON AUGUSTO LORDANO
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por Elen Cristina
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última modificação
05/02/2025 10h56
JEFFERSON AUGUSTO LORDANO
